Apresentação
A Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (AMJAFP) é uma associação sem fins lucrativos e de cariz científico, que tem por objecto divulgar, promover e pronunciar-se sobre o direito público, designadamente o direito administrativo e fiscal, bem como sobre questões de direitos humanos e cidadania.
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Destaques:
25.05.2026
A conferência da Association of European Administrative Judges, acolhida pela Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal, nos passados dias 21 e 22 de Maio de 2026, dedicada à independência financeira dos juízes administrativos, constituiu um importante momento de reflexão e troca de experiências entre juízes de vários países europeus.
Do debate ressaltou que a independência judicial não se esgota na sua consagração formal, designadamente constitucional, e que a sua efectividade depende, em larga medida, das condições materiais em que os tribunais exercem as suas funções.
Neste contexto, sublinhou-se que a estabilidade orçamental, a adequação da remuneração e a protecção contra formas indirectas de pressão assumem-se como elementos essenciais e que o poder judicial deve dispor de condições que lhe permitam actuar com autonomia.
Na senda do Acórdão Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Tribunal de Justiça da União Europeia, foi partilhado e reafirmado por todos os juízes presentes que a independência judicial comporta uma dimensão material e constitui igualmente uma exigência do direito da União Europeia. E que, neste enquadramento, a independência financeira dos juízes não deve ser compreendida como uma questão corporativa ou um privilégio, mas como uma dimensão essencial à salvaguarda do princípio da separação de poderes e do Estado de Direito.
Por último, mas não menos importante, um agradecimento público.
Ao CNIJ - Centro Nacional de Inovação Jurídica, na pessoa do Dr.Hélder de Sousa Semedo, e à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na pessoa do seu Director, Professor Eduardo Vera-Cruz Pinto, pelo permanente apoio institucional e, sobretudo, pela disponibilidade e empenho pessoal na organização desta iniciativa, que foram essenciais para o êxito da Conferência.
A todos os oradores, que enriqueceram inestimavelmente o debate.
E, por fim, ao Museu da Água, particularmente aos funcionários que acompanharam todos os participantes da Conferência num passeio entusiasmante no Aqueduto das Águas Livres.
02.04.2026
A Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal celebra este dia especial, no qual se assinalam 50 anos desde a aprovação, pela Assembleia Constituinte, da nossa Lei Fundamental.
17.03.2026
